Termos de uso

Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço da ee66

Bem-vindo à plataforma ee66. Estes Termos de Uso e Condições Gerais regulam o acesso e a utilização dos serviços disponibilizados pela Empresa ee66 Soluções Digitais Ltda., sociedade com sede e foro na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, por meio de seu portal de download e distribuição de software focado em jogos e entretenimento digital.

Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou realizar downloads na plataforma ee66, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos aqui descritos, bem como com a nossa Política de Privacidade, em estrita conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

1. Escopo dos Serviços

A ee66 atua como uma plataforma multifuncional de catálogo, distribuição e download de aplicativos, softwares, jogos e conteúdos de entretenimento digital. A Empresa ee66 Soluções Digitais Ltda. viabiliza aos usuários uma interface organizada, segura e dinâmica para obtenção de ferramentas digitais e experiências lúdicas.

2. Elegibilidade e Cadastro de Conta

Para usufruir plenamente de determinados recursos da ee66, o usuário deverá criar uma conta de acesso, observando os seguintes requisitos:

• Ser civilmente capaz de acordo com o Código Civil Brasileiro (maior de 18 anos ou menor emancipado). Menores de 18 anos devem obter autorização prévia e expressa de seus responsáveis legais.
• Fornecer informações cadastrais autênticas, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela veracidade dos dados.
• Manter o sigilo absoluto de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo o único responsável pelas atividades realizadas por meio de sua conta.
• Notificar imediatamente a ee66 em caso de suspeita de uso não autorizado ou violação de segurança de sua conta.

3. Regras de Utilização e Conduta do Usuário

Ao utilizar os serviços da plataforma ee66, o usuário concorda em adotar uma conduta ética e dentro dos parâmetros legais, comprometendo-se expressamente a não:

• Utilizar a plataforma para disseminar vírus, malwares, spywares ou qualquer código malicioso destinado a corromper sistemas ou dados de terceiros.
• Violar direitos autorais, marcas registradas, patentes ou segredos comerciais associados à ee66 ou a terceiros desenvolvedores de jogos e softwares.
• Praticar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma ou dos programas disponibilizados sem expressa autorização legal.
• Burlar mecanismos de segurança, autenticação, controle de acesso ou sistemas de proteção de propriedade intelectual.
• Praticar fraudes, ações ilícitas, abusivas ou que atentem contra a ordem pública e os bons costumes.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo estrutural da plataforma ee66, incluindo sua marca, logotipo, identidade visual, layout, banco de dados, códigos-fonte e algoritmos, é de titularidade exclusiva da Empresa ee66 Soluções Digitais Ltda. ou devidamente licenciado à mesma, estando protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais e propriedade industrial (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.279/1996).

Os softwares, jogos e aplicativos de terceiros disponibilizados para download permanecem sob a titularidade e licença de seus respectivos desenvolvedores e detentores de direitos. O download na ee66 concede ao usuário apenas uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva e intransferível.

5. Isenção de Responsabilidade e Garantias

A Empresa ee66 Soluções Digitais Ltda. emprega seus melhores esforços para assegurar a máxima disponibilidade e segurança da plataforma. Todavia, considerando a natureza do ambiente digital, a ee66:

• Não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros pontuais de instabilidade operacional.
• Não se responsabiliza por eventuais incompatibilidades de hardware, software ou limitações técnicas dos dispositivos dos usuários.
• Não assume responsabilidade por perdas, danos emergentes, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso inadequado dos softwares baixados por decisão do próprio usuário.
• Recomenda expressamente que os usuários mantenham softwares antivírus ativos e realizem cópias de segurança periódicas de seus dados.

6. Suspensão, Rescisão e Modificações dos Termos

A Empresa ee66 Soluções Digitais Ltda. reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, suspender ou cancelar o acesso de usuários que violem estes Termos ou a legislação aplicável, sem prejuízo das medidas jurídicas cabíveis.

Estes Termos de Uso poderão ser alterados periodicamente para refletir melhorias no sistema, mudanças legislativas ou novos recursos operacionais. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site oficial. O uso continuado da plataforma após as revisões constituirá concordância inequívoca com as novas cláusulas.

7. Disposições Gerais, Legislação Aplicável e Foro

A tolerância da ee66 quanto ao eventual descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não configurará renúncia de direitos nem novação. Caso qualquer dispositivo seja considerado inválido por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão plenamente válidas e eficazes.

Estes Termos de Uso são regidos integralmente pelo ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.